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Proposição: PL 105 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/04/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/04/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12070 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20485.01.00/04-1
Assunto:
parcelamento crédito tributário cadip dívida pública depósito judicial icms
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão à Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP de direitos creditórios originários de parcelamentos de créditos tributários de ICMS.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta